Em uma reunião realizada na última segunda-feira (3), o presidente da Câmara de Itanhém, Renato Correia, fez um importante alerta à população sobre a Lei nº 003, de 13 de fevereiro de 2007. Esta lei municipal proíbe o corte no fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, além de vedar a cobrança de taxas de religação desses serviços.

Preocupado com os moradores, Renato Correia destacou a importância de a população estar ciente de seus direitos e exercer pressão sobre as concessionárias de serviços públicos para que respeitem a legislação vigente.

"É fundamental que todos saibam que têm respaldo jurídico para evitar cortes de fornecimento em momentos críticos, como fins de semana e feriados, quando a solução para tais problemas se torna mais difícil", afirmou o presidente.

Renato ressaltou que a lei foi instituída com o intuito de proteger os cidadãos de interrupções de serviços essenciais em dias que tradicionalmente são destinados ao descanso e convivência familiar. Além disso, a proibição de taxas de religação visa impedir cobranças abusivas, garantindo que o restabelecimento dos serviços ocorra de maneira justa e sem ônus adicional para o consumidor.

Para aqueles que enfrentarem situações de corte indevido de água ou energia, Renato Correia orienta que os moradores devem acionar juridicamente as concessionárias.

"Não podemos permitir que as empresas de fornecimento desrespeitem a lei e prejudiquem nossa população", concluiu.

O presidente encerrou a reunião com a promessa de que, se necessário, novas ações serão realizadas pelo Legislativo Municipal para garantir a divulgação ampla da Lei nº 003/2007 e a fiscalização rigorosa de seu cumprimento, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal de Itanhém com os direitos e o bem-estar da população itanheense.