Sob multa de R$5 mil ou até afastamento do cargo, vereadores de Itanhém devem comparecer à reunião extraordinária, define justiça

 

Por ItanhemFest
 
 

O juiz de direto da comarca de Itanhém, Argenildo Fernando dos Santos, determinou que os vereadores locais sejam compelidos a comparecer à sessão extraordinária a ser designada pelo presidente da Câmara de Itanhém, Sasdelli Resende, observada a forma regimental, sob pena de multa a cada vereador no valor de R$ 1mil por dia.

Essa liminar foi proposta pela prefeita de Itanhém, Zulma Pinheiro, pois por 03 vezes os vereadores foram convocados para reunião onde seria votado o PL de 01/2020, do Executivo, relativo a credito suplementar da cessão onerosa do pré-sal, e não compareceram. Só compareceram os vereadores Sasdelli Resende, Audrey Correia, Valdemar Oliveira e Gelson Picolli.

"O dinheiro é público, e sendo público, é pertencente ao povo. Como não pode ser consultado, cidadão por cidadão como o recurso pode e deve ser usado, dentro do conceito de democracia representativa, tal desiderato é reservado aos vereadores. Recurso público na tocante à sua destinação é responsabilidade do poder Legislativo. Não podem se eximir de tal obrigação, sob pena de gerar prejuízo ao erário, possível, portanto, de responsabilização”, diz a liminar
 

E finalizou: "Assim, sem delongas considerando-se o que dos autos constam e dos princípios de direito aplicável à espécie, defiro a liminar pleiteada, no sentido de que os impetrados comparecem à sessão extraordinária a ser designada pelo senhor presidente, devendo ser o prazo regimental, para apreciação do Projeto de Lei (001/2020, sob pena de multa diária pessoal no importe de R$ 5.000,00(cindo mil reais), sem prejuízo de possível responsabilidade criminal a ser apurado pelo Ministério Publico, é possível afastamento dos vereadores e convocação dos suplentes  para apreciação da matéria”.
 
De acordo a prefeita Zulma Pinheiro, que parabenizou a decisão, o magistrado  mais uma vez deu uma decisão visando o bem maior, que é a população, que espera o mesmo dos vereadores.


Notícia Postada em 30/01/2020
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