Senado aprova cadastro obrigatório para usuários de lan houses

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira (14) o projeto que torna obrigatório o cadastro dos usuários de lan houses e cybercafés. As informações do computador e os horários de acesso desses usuários deverão ser armazenados pelo prazo mínimo de três anos. O cadastro deverá conter o nome completo e o número do documento de identidade do usuário. Caso a proposta seja transformada em lei, os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos a multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil, de acordo com a gravidade da conduta. Em caso de reincidência, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento. O senador Gerson Camata (PMDB-ES), autor do projeto, destacou o caráter positivo da rede mundial de computadores, mas argumentou que lan houses e cybercafés têm sido usado para a prática de crimes “de diversas naturezas”, entre eles a pedofilia. O projeto aprovado será analisado pela Câmara dos Deputados. Fonte: TeixeiraNews

Notícia Postada em 15/10/2009
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