Eleita nova diretoria do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) em Itanhém

 

Por ItanhemFest

 

 

 

Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCAs) são órgãos deliberativos municipais, que controlam e promovem ações públicas e privadas visando o bem-estar social das crianças e dos adolescentes. Esse é o órgão que faz a gestão dos recursos que são direcionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD).

Na última quarta-feira (13/09), na Casa da Cultura de Itanhém foi eleito o novo Conselho, para o qual Darly Júnior foi eleito presidente, Manoel Binas vice-presidente e Eliana Correia secretária, além dos outros membros.

O CMDCA é uma instituição composta por membros da sociedade civil (50%) e do Poder Executivo Municipal (50%), que tenham cargos de direção em instituições voltadas para o segmento crianças e adolescentes e representantes de diversas secretarias do Governo Municipal. Todos os membros prestam seus serviços ao Conselho voluntariamente.

A criação desse Conselho está disposta e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua função basicamente é discutir políticas públicas, e propor, acompanhar e fiscalizar ações direcionadas a esse público, com o objetivo de fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido no município.

De acordo com o cmdca.org, também compete ao CMDCA as seguintes atividades: Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução; deliberar sobre as ações do Fundo da Infância e da Adolescência; opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visam o atendimento dos direitos da criança e do adolescente; fixar critérios de utilização das doações, subsídios e demais receitas através de planos de aplicação; encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar; proceder ao registro de entidades da sociedade civil e programas descritos no artigo 90 da Lei 8069/90; comunicar o registro de entidades e promover o intercâmbio entre elas e o CMDCA.

Notícia Postada em 15/09/2017
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