Contas da prefeitura de Itanhém tem parecer do TCM pela rejeição, entre os motivos contratar pessoal sem concurso, cabe recurso

 

Por ItanhemFest/ TCM

Na última terça-feira (18/10) foram votadas as contas do Executivo Municipal onde o relator decidiu pela rejeição das contas da prefeitura de Itanhém exercício de 2015.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Milton Ferreira Guimarães, para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa na contratação de pessoal sem concurso público, promovendo despesas no montante de R$814.000,00. O gestor ainda foi multado em R$20.000,00 e terá que ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$27.249,21 pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS e de multas de trânsito.

As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do limite de 54% para a realização da despesa com pessoal, uma vez que a administração promoveu gastos no percentual de 60,24% da receita corrente líquida, o que comprometeu o mérito das contas.

A equipe da prefeitura informou que está providenciando o pedido de reconsideração, pois, dentre as falhas apontadas, como despesas com pessoal atingiu 60,24% que, apesar de ultrapassado o limite legal, foi inferior ao ano anterior de 60,40%, onde contas foram aprovadas .

O gestor também descumpriu o índice mínimo para investimento na área da Saúde (14,94%) e não realizou o pagamento de quatro multas da sua responsabilidade, no total de R$66.450,43. Quanto ao limite de saúde, a equipe informou que foram retirados os gastos com TFD - Tratamento Fora do Domicílio, com transportes de pacientes, daí ultrapassando o limite de 15%.

"As multas foram quitadas na reconsideração, juntaremos mais uma vez a documentação comprobatória e esperamos ter revertida a situação das contas, com aprovação das mesmas”, finalizou a equipe.

As contas de Itanhém referentes aos anos de 2013 e 2014 foram aprovadas pelo TCM. Como cabem recursos, a prefeitura deve entrar em breve para rever a situação.



Notícia Postada em 19/10/2016
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